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Termo de Uso

uSign

São Paulo, 25 de Março de 2021

Este documento (“Termo de Uso”) apresenta os termos e condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma tecnológica uSign (“uSign“), de titularidade da empresa JBTEC DIGITAL SIGNAGE LTDA., com sede no Wework da  Avenida Nicolas Boer, 399 – CEP 01140-060 , São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.552.803/0001-00 (“JBtec”).

As empresas interessadas em contratar as ferramentas e serviços da uSign (“Contratante” ou “Usuário”) precisarão se cadastrar na uSign (https://fusion.uSign.io). Para tanto, será necessária a aceitação integral e sem ressalvas do contrato que regerá o uso da uSign pela Contratante, os serviços contratados e o relacionamento contratual entre as partes (“Contrato”).

O Contrato é composto por: (i) este Termo de Uso; (ii) pela Política de Privacidade da JBtec; (iii) pelas Recomendações Técnicas da uSign divulgadas, de tempos em tempos, na documentação da plataforma; e (iv) pelo Pedido Comercial – que significa a proposta comercial emitida pela JBtec ou o formulário eletrônico enviado pelo Contratante através dos sites da JBtec, e aprovado pelo Contratante, contendo as condições comerciais expressamente pactuadas entre o Contratante e a JBtec, notadamente, escopo dos serviços contratados, preço, condições de pagamento e prazo de vigência. Termos adicionais poderão ser emitidos e divulgados pela JBtec para tratar de condições específicas de um evento, atividade ou serviço em particular que venha ser oferecido e serão complementares a este Termo de Uso, integrando o Contrato.

A uSign é uma plataforma digital para o desenvolvimento de códigos de programação; para integração, automação e gerenciamento de dados; e para comunicação e marketing através de displays digitais e redes sociais; permitindo ao Usuário: (i) criar aplicativos de negócios na web; (ii) capturar e orquestrar seus dados, gerindo-os de forma centralizada e sincronizada, de acordo com regras comerciais e de estratégia de negócio definidas pelo Usuário; (iii) conectar e integrar suas diferentes aplicações, por meio da conexão de sistemas e dispositivos; (iv) automatizar tarefas e processos repetitivos, por meio da implementação de fluxos eletrônicos de trabalho; e (v) criar canais de comunicação multimídia.

A ACEITAÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DA uSign E DOS SERVIÇOS E FERRAMENTAS POR ELA PROPICIADOS.

1.0. Cadastramento e uso da uSign

1.1. O acesso à uSign e a utilização, pelo Usuário, de qualquer ferramenta e serviço oferecido, dependerá do seu prévio cadastramento, com aceitação integral e sem ressalvas do Contrato (“Cadastramento”).

1.2. Para realização do Cadastramento, serão solicitados dados de identificação do Contratante, os quais deverão ser preenchidos em formulário eletrônico disponível no site https://fusion.usign.io, responsabilizando-se o Contratante pela veracidade e acuidade das informações fornecidas. Após o envio do formulário, será feita uma análise e verificada a possibilidade de atendimento do proponente, nas condições dispostas neste Termo de Uso. Aprovado o Cadastramento, será encaminhado um e-mail pela JBtec autorizando o uso da uSign e informando o login e senha inicial para o Usuário.  

1.3. O Cadastramento e a utilização de qualquer ferramenta ou serviço oferecidos na uSign devem ser feitos por pessoa com poderes legais para representar e obrigar o Contratante, ficando reservado à JBtec o direito de, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória desses poderes, devendo o Contratante, neste caso, fornecê-la prontamente sob pena de suspensão imediata do acesso e dos serviços até a devida comprovação.

1.4. Após o Cadastramento e o recebimento do email com os dados de acesso, o Contratante estará apto a acessar a uSign e utilizar seus recursos, ferramentas e serviços, observadas as disposições deste Termo de Uso

1.5. O Contratante concorda que, ao utilizar a uSign, cumprirá as seguintes regras e obrigações:

  1. não autorizará terceiro a utilizar sua conta cadastrada na uSign para qualquer fim e não transferirá sua conta e dados de acesso para qualquer outra pessoa, mantendo a sua senha segura e confidencial;
  2. não utilizará uma conta de terceiro para acessar a uSign;
  3. não utilizará a uSign de forma incorreta, inadequada ou em desacordo com as Recomendações Técnicas e de Segurança da uSign, nem praticará qualquer ato que possa afetar negativamente o funcionamento da plataforma, abalar a credibilidade da JBtec ou, ainda, causar dano a qualquer usuário da plataforma;
  4. não copiará ou distribuirá qualquer conteúdo, programa, funcionalidade ou aplicativo da uSign;
  5. não utilizará a uSign para integrar aplicações e programas de qualquer natureza cujo uso, pelo Contratante, não seja autorizado, legítimo e/ou regular sob qualquer aspecto;
  6. manterá seus dados cadastrais atualizados;
  7. fornecerá quaisquer provas de identificação que a JBtec possa razoavelmente solicitar para validar o seu acesso;
  8. observará todas as leis aplicáveis, inclusive as leis do seu País de origem e/ou localização, durante o uso da uSign e durante todas as fases de contratação e utilização dos serviços por ela propiciados.

    1.5.1 Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, se a
    JBtec tiver motivos para acreditar que os dados de acesso do Contratante estão sendo indevidamente utilizados por terceiros, a JBtec poderá, a seu critério e por razões de segurança, alterar e/ou bloquear os dados de acesso, informando tal fato imediatamente ao Contratante.

    1.6. A JBtec se reserva o direito, ainda, de suspender o acesso do Contratante à uSign e aos seus serviços nas seguintes hipóteses: (i) se essa estiver inadimplente ou em mora no cumprimento de qualquer de suas obrigações decorrentes do Contrato; (ii) praticar atos ou adotar conduta que afetem a segurança da plataforma e/ou de qualquer de seus usuários, gerando ou atraindo riscos; e (iii) descumprimento de qualquer obrigação ou regra de conduta do Contrato, de norma legal ou de disposições que disciplinem a proteção de dados pessoais e dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

2.0. Contratação de Plano para acesso à uSign.

2.1. O acesso à uSign é oneroso, mediante pagamento de mensalidade, conforme Planos de Assinatura disponíveis para contratação (“Planos de Assinatura”). Não obstante, a JBtec poderá franquear o acesso gratuito e limitado a determinados Usuários, seja para fins de teste, seja para utilização associada a outros serviços contratados pelo Usuário com a JBtec, sendo certo que a utilização gratuita será eventualmente limitada, tanto com relação às funcionalidades disponíveis, como com relação ao volume de dispositivos e transações (não permite dispositivo e transação adicional, excedente à franquia) e prazo de utilização (“Plano Gratuito”).

2.2. O Contratante de qualquer dos Planos de Assinatura da uSign estará sujeito a uma limitação no volume de Dispositivos e Transações, de acordo com as especificações e os limites de cada Plano. A uSign contabiliza todas as ações de requisição, processamento, transferência e armazenamento de dados efetuadas pelo Usuário. Os Dispositivos do tipo Digital Signage não contabilizam transações durante sua execução em um media player. O número de transações está diretamente relacionado ao volume de aplicativos (“Apps“),  fluxos de trabalho (“Flows”) e Publicadores ativos que o Usuário possui e da frequência com que eles são executados.

2.3. Tanto o Usuário do Plano Gratuito como de um Plano de Assinatura devem estar cientes que, atingido o volume máximo de transações contratado em determinado ciclo mensal, o acesso à uSign e, consequentemente, o uso dos Apps, Flows e Publicadores, poderá ser interrompido, de imediato, não podendo o Usuário mais requisitar, processar ou mover dados e arquivos adicionais até que seja iniciado um novo ciclo mensal, salvo se houver a contratação de transações adicionais pelo Usuário de Plano de Assinatura

2.3.1. Todos os Planos de Assinatura permitem ao Usuário a contratação eletrônica de Dispositivos e Transações adicionais, conforme valor pactuado no respectivo Plano de Assinatura, podendo o Contratante, também, optar por migrar para um Plano de Assinatura com um limite maior de Dispositivos e Transações, hipótese em que sua solicitação de migração será efetivada no ciclo mensal subsequente ao da solicitação, desde que essa seja submetida com até 10 dias de antecedência da data de fechamento do respectivo ciclo mensal. Serviços adicionais oferecidos pela JBtec também poderão ser contratados pelo Usuário dos Planos de Assinatura, sendo adicionados à Assinatura mensal e cobrados juntamente, conforme valores definidos na sua contratação.

3.0. Licença de Uso.

  1. A JBtec concede licença para utilização dos programas de computador ou ferramentas que estejam disponíveis na uSign, sem que tal licença, contudo, corresponda a qualquer espécie de autorização para traduzir, descompilar, decompor, fazer trabalhos derivados de qualquer programa de computador disponibilizado pela JBtec ao amparo dos serviços da uSign, bem como para sublicenciar, ceder  ou permitir a utilização por terceiros, devendo o Usuário abster-se de tais práticas, sob pena de responder por violação de direitos autorais. A licença de uso concedida está vinculada a este Contrato e à observância dos Direitos Proprietários, não podendo ser utilizada pelo Usuário para qualquer outro fim que não a fruição dos serviços e ferramentas da uSign.
  1. Os programas de computador e ferramentas disponibilizados ao Usuário da uSign são de titularidade e propriedade exclusiva da JBtec e são protegidos pelas leis de direito autoral e tratados internacionais relativos a direitos do autor, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual.
  1. Os Usuários poderão ter acesso a conteúdos de diferentes naturezas produzidos por parceiros da JBtec, os quais poderão ser licenciados para os Usuários da plataforma, de forma gratuita ou onerosa (“Conteúdo uSign”), sendo certo que a licença de uso para o Conteúdo uSign, uma vez concedida ou contratada, estará vinculada a este Contrato e não pode ser utilizada pelo Usuário para qualquer outro fim que não a fruição dos serviços e ferramentas da uSign pelo Contratante em sua rede de comunicação, ou seja, veiculação em seus canais ou sistemas de informação de comunicação visual, voltados para colaboradores e clientes do Contratante. A veiculação do Conteúdo uSign deve ocorrer, exclusivamente, em displays do Contratante, no âmbito dos serviços oferecidos pela uSign, sendo vedada a sua veiculação para outros fins ou em outros meios de comunicação.  
  1. Caso o Usuário venha a ter acesso ou licença para uso de qualquer Conteúdo uSign, obriga-se a não efetuar qualquer modificação no Contéudo uSign e respeitar os direitos autorais e proprietários dos respectivos fornecedores do Conteúdo uSign, mantendo os créditos e marcações autorais de origem em todos os Conteúdos uSign que venha a utilizar e/ou veicular em seus canais comunicação, no âmbito dos processos de gestão inteligente e automatizada de dados propiciados pela uSign.

4.0 Obrigações do Contratante.

4.1. Na utilização da uSign e/ou no uso dos serviços, o Contratante compromete-se a não praticar ou deixar que os seus funcionários, colaboradores e prepostos pratiquem qualquer ato que: 

  1. tenha como objetivo burlar o funcionamento da uSign ou identificar recursos ou profissionais para contratação independente, fora da plataforma;
  2. viole qualquer lei aplicável, qualquer disposição deste Contrato ou de política ou norma de conduta da JBtec;
  3. seja discriminatório em relação a sexo, raça, credo ou religião ou, ainda, envolva, promova ou incentive qualquer forma de discriminação ou cobrança abusiva de devedores e inadimplentes; 
  4. seja abusivo, difamatório, ameaçador ou de outra forma ofensivo; e
  5. viole Direitos Proprietários ou o dever de sigilo profissional, direitos de privacidade, imagem ou quaisquer outros direitos de terceiro, nos termos das leis aplicáveis.
  1. O Contratante será o único e exclusivo responsável: 
  1. pela veracidade, consistência, segurança e qualidade das informações por ele fornecidos ou disponibilizados na uSign;
  2. pelo seu conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer dados, imagens, informações, fotografias, ilustrações, gráficos, clipes de áudio, clipes de vídeo ou texto utilizados pelo Contratante no desenvolvimento de suas atividades com o uso da uSign (“Conteúdo do Usuário”), responsabilizando-se integralmente pela veracidade, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação, propriedade intelectual ou direito de uso de todo o Conteúdo do Usuário processado e/ou utilizado na fruição dos serviços e ferramentas da uSign, devendo manter a JBtec indene e a salvo de quaisquer responsabilidades legais perante terceiros ou Poder Público pelo Conteúdo do Usuário armazenado, tratado, gerenciado, integrado, compartilhado, veiculado e/ou processado na uSign; e 
  3. por manter a uSign sempre indene e a salvo de qualquer reclamação a respeito da sua conduta, das informações fornecidas pelo Contratante e dos atos por ela praticados utilizando a uSign.

4.3. O Contratante declara ser uma empresa regularmente constituída e inscrita no CNPJ/MF, responsabilizando-se por todo e qualquer ato que venha a ser praticado por seus representantes, prepostos, funcionários e colaboradores utilizando a uSign, em especial por aqueles em violação à legislação em vigor e a este Contrato.

5.0. Da Mensalidade devida pelo Contratante.

5.1. Em razão da utilização da uSign, o Usuário pagará mensalmente à JBtec,

por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, o valor previsto nos planos da uSign e acordados no Pedido Comercial, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada durante a contratação.

5.1.1. Se a JBtec não conseguir efetuar a devida cobrança da Mensalidade, o bloqueio de acesso ao Plano de Assinatura atrelado ao Cadastramento do Usuário será realizado automaticamente e o atraso no pagamento da Mensalidade prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se a JBtec a suspensão das configurações atuais atreladas ao Cadastramento do Usuário e o reenquadramento do Usuário como pertencente ao plano gratuito até que este quite os valores pendentes. A JBtec se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

5.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a JBtec poderá dar o presente Termo por rescindido, suspendendo as configurações que não pertencem ao plano gratuito da uSign, caso o Contratante permaneça inadimplente por mais de 07 (sete) dias, sendo que a JBtec poderá ainda, a seu exclusivo critério, e independente de qualquer aviso, comunicar dita inadimplência aos órgãos de proteção de crédito, que promoverão a inscrição do Contratante em seus cadastros (SERASA/SPC).

5.1.3. A Mensalidade prevista no caput desta cláusula será reajustada automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do Cadastramento, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao Contratante.

5.2. Caso o Contratante não cancele sua conta na uSign, a Mensalidade pendente será ainda devida, mesmo que as configurações sejam suspensas e o Cadastramento do Usuário seja reenquadrado como pertencente ao Plano Gratuito.

5.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Contratante e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

6.0. Garantia e Responsabilidade.

6.1. Fica certo, ainda, que o acesso à uSign poderá sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais próprias do ambiente tecnológico da Internet, bem como por problemas de conexão à Internet do próprio Contratante, razão pela qual a JBtec não garante a disponibilidade ininterrupta, não se responsabilizando pelas consequências decorrentes da frustração de expectativas da Contratante no caso de eventual interrupção no acesso.

6.2. A JBtec não garante que o serviço e as ferramentas disponibilizados na uSign sejam isentos de erros ou falhas, ou mesmo que esses sejam compatíveis com todo e qualquer recurso físico ou software do Contratante e não concede qualquer outra garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do serviço e/ou da uSign ou sua adequação a determinado propósito específico do Contratante, que não aquela expressamente disposta neste Contrato.

6.2.1. Para os Usuários com Plano de Assinatura, será assegurada uma garantia de disponibilidade (“SLA”) conforme percentual aplicável ao respectivo Plano de Assinatura, sendo certo que, em caso de não cumprimento, será concedido abatimento no valor da mensalidade proporcional ao percentual de não cumprimento do SLA assegurado. Os Usuários de Plano Gratuito não terão SLA ou qualquer garantia de disponibilidade mínima de acesso à uSign.

6.3. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A JBtec SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, PERDA DE DADOS E BENS INTANGÍVEIS, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, RUPTURA, DANO OU FALHA EM HARDWARE OU SOFTWARE, CUSTOS DE REPARO, PERDA DE TEMPO DE TRABALHO OU OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS) DECORRENTE DE: (I) MAU USO, USO EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA uSign OU DE IMPERÍCIA DO CONTRATANTE NO USO DA uSign, SEUS SERVIÇOS E FERRAMENTAS; (II)  INCOMPATIBILIDADE DA uSign, DOS SEUS SERVIÇOS E FERRAMENTAS COM QUALQUER HARDWARE OU OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO PRETENDIDO PELO CONTRATANTE; (III) PROBLEMAS RELACIONADOS À QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO USUÁRIO; E (IV) CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OU POR QUALQUER OUTRO EVENTO ALHEIO AO CONTROLE RAZOÁVEL DA JBtec, TAIS COMO O ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DO CONTEÚDO DO USUÁRIO NA uSign, POR MEIO DE ATAQUE NÃO PASSÍVEL DE SER EVITADO PELOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA uSign, CONTRATADOS DE ACORDO COM ELEVADOS PADRÕES DE MERCADO.

6.4. CASO A JBtec, POR FORÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E/OU DO PRESENTE CONTRATO, TORNE-SE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO E/OU PREJUÍZO INCORRIDO PELO CONTRATANTE, FICA ESTABELECIDO, DESDE JÁ, COM REFLEXO DIRETO DESTA AVENÇA NO PREÇO DOS PLANOS DE ASSINATURA DISPONÍVEIS, QUE O VALOR DOS DANOS COBRÁVEIS DA JBtec, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE QUALQUER ATO OU OMISSÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER, EM NENHUM CASO, AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO POR ESTA DO CONTRATANTE NOS 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES, POR FORÇA DO CONTRATO. NO CÁLCULO DESTA INDENIZAÇÃO NÃO SERÃO COMPUTADOS QUAISQUER VALORES REFERENTES A LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, PERDA DE DADOS, CLIENTES E/OU FATURAMENTO, OS QUAIS FICAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS.

6.4.1. O CONTRATANTE DEVE ESTAR ABSOLUTAMENTE CIENTE E RECONHECER QUE O VALOR ESTABELECIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS E FERRAMENTAS DISPONIBILIZADOS NA uSign, COMPREENDIDOS NOS PLANOS DE ASSINATURA DISPONÍVEIS PARA EMPRESA, É DETERMINADO COM BASE NAS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE USO, AS QUAIS POSSIBILITAM À JBtec FORNECER O ACESSO À uSign DENTRO DOS PLANOS E CONDIÇÕES OFERTADOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A PREÇO. POR ESTAS RAZÕES, O CONTRATANTE CONCORDA QUE AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES CONTRATADAS SÃO RAZOÁVEIS SOB TODOS OS ASPECTOS.

7. Links e Interações com Terceiros.

    7.1. Durante o uso da uSign, podem ser exibidos links de terceiros e dados obtidos por conexões com serviços de terceiros, não pertencentes e não controlados pela uSign, para comunicação com funcionários e clientes, para divulgação e oferta de serviços e produtos ou, ainda, ações de marketing e promoções de terceiros, incluindo anunciantes. Esses links e serviços, uma vez acessados, poderão redirecioná-lo para outros sites ou aplicativos fora da plataforma e estão fora do controle da uSign

    7.2. Os sites e aplicativos com os quais o Contratante possa se conectar via link ou API possuem seus próprios termos e condições, bem como política de privacidade. A JBtec não é responsável, em nenhum caso, pelo conteúdo ou pelas atividades desses sites e aplicativos. O acesso do Contratante, seus prepostos e colaboradores a estes sites e aplicativos se dará, portanto, por conta e risco exclusivos do Contratante.

    8. Mudanças na uSign.

      8.1. A JBtec reserva-se o direito de alterar ou substituir qualquer política, ferramenta ou conteúdo da uSign, bem como de modificar, suspender ou descontinuar parte ou a totalidade dos seus serviços e funcionalidades, a qualquer momento, mediante aviso publicado na uSign ou enviado ao email cadastrado do Contratante

      9. Prazo e Rescisão do Contrato.

        9.1. O presente Termo de Uso possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. O Contratante poderá rescindir a prestação dos Serviços uSign e proceder com os procedimentos de rescisão aqui dispostos a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos Serviços uSign sejam quitados. No entanto, qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer Mensalidade já devida.

        9.2. O Contratante tem o direito de resolver o Contrato com a JBtec a qualquer momento, mediante o cancelamento de sua conta na plataforma, seguindo as instruções constantes na uSign, sem prejuízo do pagamento integral do ciclo mensal em que se der a resolução. 

        9.3. A JBtec tem o direito de rescindir o Contrato, a qualquer momento e com efeito imediato (desativando o uso da uSign e dos seus serviços), se o Contratante violar ou infringir quaisquer das obrigações do Contrato e não sanar sua falta no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da notificação eletrônica enviada pela JBtec ao endereço de e-mail indicado pelo Contratante nos seu cadastro. 

        9.4. O encerramento do Contrato, promovido pelo Contratante ou pela JBtec, implica na remoção de todos os dados, arquivos e demais informações contidas no Conteúdo do Usuário armazenado na plataforma, assim como na remoção de todas as Apps e Flows desenvolvidos pelo Usuário na uSign, sendo tudo definitivamente apagado pela JBtec, sem qualquer possibilidade de recuperação, seja para que fim for.

        10. Proteção dos Direitos Proprietários.

        10.1. A JBtec, a uSign, suas marcas, sinais de identificação, nome empresarial, domínio, tecnologias, bem como o software e a plataforma tecnológica, assim como os conteúdos divulgados, constituem direitos proprietários da JBtec e são protegidos pela legislação aplicável (“Direitos Proprietários”). 

        11. Privacidade e Proteção de Dados.

          11.1 A JBtec irá processar e utilizar os dados coletados nos termos da Política de Privacidade disponíveis na uSign. Não obstante, os dados do Contratante coletados no âmbito do presente Contrato serão utilizados para:

          1. entrar em contato e interagir diretamente com o Contratante no momento do Cadastramento, de forma a entender melhor a sua operação e tipo de carga, bem como orientar na criação de login e senha de acesso;
          2. enviar notificações relacionadas ao Contrato, informar sobre futuras alterações e melhorias na plataforma e ajudar a resolver problemas;
          3. fornecer os serviços contratados;
          4. manter e melhorar os serviços, de forma a garantir que a plataforma e os serviços funcionem como o esperado;
          5. aprimorar os serviços, criar funcionalidades e desenvolver novas facilidades e serviços complementares;
          6. fornecer serviços personalizados, incluindo conteúdo e anúncios, de forma a personalizar os serviços, inclusive para fornecer recomendações e conteúdo;
          7. avaliar o desempenho da plataforma, notadamente análise e avaliação para entender como os serviços são usados e como a uSign pode otimizar o design da plataforma;
          8. ajudar a melhorar a segurança e confiabilidade dos serviços, o que inclui detectar, prevenir e responder a fraudes, abuso, riscos de segurança e problemas que possam prejudicar a plataforma e seus Usuários.

          11.2. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE A JBtec COLETE, ARMAZENE E UTILIZE INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE, INCLUINDO DADOS CADASTRAIS (CNPJ E E-MAIL), PARA TODAS AS FINALIDADES DE USO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NESTE CONTRATO, E, MAIS ESPECIFICAMENTE, PARA:

          1. DESENVOLVER ESTUDOS INTERNOS E ESTATÍSTICOS SOBRE OS COMPORTAMENTOS DOS USUÁRIOS, DE FORMA A COMPREENDER MELHOR SUAS NECESSIDADES E INTERESSES E OFERECER SERVIÇOS DA uSign E DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS;
          2. OFERECER SERVIÇOS/PRODUTOS E EFETUAR AÇÕES DE MARKETING DA uSign E/OU DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, BEM COMO PROVER INFORMAÇÃO RELACIONADA E DIRIGIDA AO CONTRATANTE; E
          3. REALIZAR PESQUISAS DE SATISFAÇÃO E CAMPANHAS COM OFERTAS PROMOCIONAIS DA uSign E/OU DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS.

          11.3. A JBtec não coleta, utiliza ou divulga qualquer dado do Conteúdo do Usuário processado, transmitido ou armazenado na uSign, salvo se for obrigada por lei ou ordem judicial. A JBtec poderá, contudo, acessar o Conteúdo do Usuário, no âmbito de investigações internas de segurança e de integridade, para averiguar eventual infração à lei e/ou às normas de segurança da uSign, fraudes e outras violações.

          12.0. Foro.

          12.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes no Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo. 

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