Termos de Prestação de Serviços

1. Sobre estes Termos: aceite, versões e alterações

1.1 Natureza e publicação. Estes Termos são um contrato de adesão, publicados e mantidos atualizados em usign.io/termos. Aplicam-se a todo CLIENTE que contrate licenças ou serviços do uSign. O uSign é oferecido exclusivamente a pessoas jurídicas, para uso na sua atividade profissional; a contratação não configura relação de consumo.

1.2 Como se dá o aceite. O CLIENTE adere a estes Termos no primeiro dos seguintes eventos: aceite ou assinatura da proposta comercial, pagamento da primeira fatura ou primeiro acesso à conta na plataforma. Quem manifesta o aceite declara ter poderes para obrigar o CLIENTE.

1.3 A versão que rege o contrato do CLIENTE. Rege o contrato, do início ao fim do período contratado, a versão destes Termos vigente na data da adesão — a data de vigência consta do cabeçalho. A JBtec pode publicar novas versões, que não se aplicam a contratos em curso: a versão publicada durante a vigência passa a valer somente para novo período eventualmente contratado, e é informada ao CLIENTE junto com as condições da renovação, na forma do item 17.2. O CLIENTE que não concordar com a nova versão pode simplesmente não contratar o novo período, sem qualquer ônus.

1.4 O que pode mudar durante a vigência. Excetuam-se do item anterior, aplicando-se de imediato, as alterações decorrentes de lei ou de decisão de autoridade competente, que a JBtec comunicará ao CLIENTE assim que possível. Fora dessa hipótese, nenhuma alteração destes Termos atinge o contrato em curso.

1.5 Histórico de versões. As versões anteriores são arquivadas. O CLIENTE pode solicitar, a qualquer momento pelos canais de atendimento, a versão que rege o seu contrato.

1.6 Ordem de prevalência. Em caso de divergência, prevalece, nesta ordem: (i) a proposta comercial aceita pelo CLIENTE, por conter as condições individualmente negociadas; (ii) estes Termos; (iii) a Política de Privacidade; (iv) as condições publicadas no Marketplace para cada widget, quanto ao respectivo widget; e (v) a documentação técnica, os manuais, os materiais de divulgação e as comunicações comerciais.

1.7 Confirmação do pedido. A JBtec confirma o pedido em até 10 dias úteis do aceite. Nesse prazo, pode deixar de confirmá-lo por erro manifesto de preço ou de especificação, ou por restrição na análise de crédito, comunicando o CLIENTE e devolvendo integralmente eventuais valores já pagos, sem qualquer ônus para as partes.

2. Definições

2.1 JBTEC: JBtec Digital Signage LTDA., CNPJ 04.552.803/0001-00, empresa contratada e única pessoa jurídica parte destes Termos.

2.2 uSIGN: a plataforma de digital signage desenvolvida, hospedada e mantida pela JBtec, formada pelo portal de gerenciamento na nuvem e pelo aplicativo uSign Player.

2.3 CLIENTE: pessoa jurídica identificada na proposta comercial, contratante das licenças e dos serviços.

2.4 PLATAFORMA: o uSign, assim compreendidos o portal, o uSign Player, as integrações e os serviços de nuvem que os suportam.

2.5 DISPOSITIVO: cada equipamento que executa o uSign Player e exibe conteúdo em uma tela — media player, Smart TV, computador ou placa compatível. É a unidade de medida do licenciamento.

2.6 CONTA: o ambiente do CLIENTE na plataforma — espaços de trabalho, usuários, dispositivos, conteúdo e licenças a ele vinculados —, acessível em endereço próprio, formado pelo identificador escolhido no cadastro.

2.7 ESPAÇO DE TRABALHO: cada ambiente da conta em que licenças, dispositivos, usuários e conteúdo são organizados. A disponibilidade de múltiplos espaços de trabalho depende do plano contratado.

2.8 PROPOSTA COMERCIAL: o documento emitido pela JBtec e aceito pelo CLIENTE, que define plano, quantidades, prazo, preços, forma de pagamento e serviços contratados.

2.9 MARKETPLACE: a vitrine de widgets mantida pela JBtec, disponível a partir do plano uSign Professional, na qual cada widget é oferecido com seus próprios termos de uso e valores — ver artigo 10.

2.10 WIDGETS: componentes de conteúdo dinâmico oferecidos pela JBtec no Marketplace para exibição integrada à plataforma.

2.11 CONTEÚDO DO CLIENTE: tudo o que o CLIENTE armazena, programa, publica ou exibe por meio da plataforma — textos, imagens, vídeos, áudios, músicas, fontes, marcas, dados e informações de qualquer natureza, próprios ou de terceiros.

3. A JBtec e o uSign

3.1 A parte contratada. A parte contratada, em todos os efeitos, é a JBtec Digital Signage LTDA., CNPJ 04.552.803/0001-00, com sede na Rua Cônego Eugênio Leite, 623, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05414-011. É ela quem presta os serviços, assume as obrigações destes Termos e emite contratos, notas fiscais e cobranças.

3.2 Software próprio. O uSign é software de titularidade da JBtec, por ela desenvolvido, hospedado, operado e mantido. Não se trata de revenda, representação ou distribuição de plataforma de terceiro: não há fabricante estrangeiro intermediando a relação, e a JBtec responde diretamente pelo software, na forma do artigo 5.

3.3 Fornecedores da JBtec. Para prestar o serviço, a JBtec contrata provedores de infraestrutura em nuvem e fontes de dados de terceiros, permanecendo integralmente responsável perante o CLIENTE pela execução, nos limites do artigo 21. Esses fornecedores não são parte destes Termos e não contratam com o CLIENTE.

3.4 Endereço da conta. O identificador escolhido pelo CLIENTE no cadastro forma o endereço de acesso ao portal, sujeito a disponibilidade, e não confere ao CLIENTE direito de marca, domínio ou exclusividade sobre a expressão adotada.

4. Objeto, equipamentos e teste gratuito

4.1 O que é contratado. Estes Termos regulam (i) o licenciamento de uso da plataforma uSign, na quantidade de Dispositivos e pelo prazo indicados na proposta comercial, e (ii) a prestação, pela JBtec, dos serviços ali contratados.

4.2 Software como serviço. A plataforma é fornecida como serviço, executada em infraestrutura da JBtec ou de seus provedores. Não há entrega de cópia do software, de código-fonte nem instalação em servidores do CLIENTE, à exceção do aplicativo uSign Player nos Dispositivos licenciados.

4.3 Equipamentos. A venda de equipamentos, como o media player uSign Box TV, é operação distinta do licenciamento e não é objeto destes Termos: rege-se pela respectiva nota fiscal e pelos termos de garantia do produto. O CLIENTE pode utilizar equipamento próprio compatível, observado o item 13.1.

4.4 Teste gratuito. A JBtec pode oferecer período de teste gratuito. A duração é a divulgada em usign.io no momento do cadastro, ou a indicada na proposta comercial, contada da criação da conta. Durante o teste a plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer natureza, sem compromisso de disponibilidade e sem atendimento dedicado, destinando-se à avaliação da plataforma e não a operação real crítica. A JBtec pode alterar ou encerrar a oferta de teste a qualquer tempo, sem efeito sobre os testes já iniciados.

4.5 Fim do teste. Encerrado o prazo sem contratação, o acesso é bloqueado e a conta, com todo o conteúdo nela armazenado, pode ser excluída definitivamente pela JBtec, sem aviso adicional e sem possibilidade de recuperação.

4.6 Relação independente. A relação entre as partes é comercial e independente. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação exclusiva ou de solidariedade entre a JBtec e o CLIENTE.

5. Papel das partes

5.1 A JBTEC é responsável pela plataforma: desenvolvimento, manutenção e evolução do software; disponibilidade, estabilidade e capacidade do ambiente; correção de falhas, defeitos e vulnerabilidades; segurança da informação; e definição do roadmap e da liberação de novos recursos, observados os limites do artigo 21.

5.2 Canal único. Por ser a desenvolvedora da plataforma, a JBtec atende e corrige com a mesma equipe: não há escalonamento a fabricante estrangeiro nem dependência de roadmap de terceiro. O compromisso de prazo é o do artigo 12.

5.3 Dependências de terceiros. Permanecem fora do controle da JBtec os provedores de infraestrutura em nuvem, as fontes externas de dados consumidas por widgets, os equipamentos e sistemas operacionais não fornecidos por ela, e a internet e a energia nos pontos de exibição. A responsabilidade quanto a esses elementos observa os artigos 10 e 21.

5.4 O CLIENTE é responsável pela infraestrutura física e de rede, pelo conteúdo exibido, pela indicação e pela gestão de seus usuários, pela administração da sua conta na forma do artigo 11 e pelo uso da plataforma conforme estes Termos.

6. Licenciamento do uSign

6.1 Natureza da licença. A JBtec concede ao CLIENTE licença de uso da plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo, à quantidade de Dispositivos e ao escopo contratados. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade, código-fonte ou direitos de propriedade intelectual, na forma do artigo 18.

6.2 Documentos que regem o uso. O uso da plataforma é regido por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela documentação técnica publicada pela JBtec. Não há termos de terceiro que prevaleçam sobre este contrato quanto ao software e à nuvem.

6.3 Uma licença, um dispositivo. Cada licença habilita um único Dispositivo conectado. A licença é de uso interno do CLIENTE, na sua própria rede de comunicação visual: é vedado compartilhá-la, cedê-la, sublicenciá-la, revendê-la ou disponibilizá-la a terceiros, bem como utilizá-la para prestar serviço de gestão de telas a outras empresas, salvo autorização prévia e expressa da JBtec.

6.4 Substituição de equipamento. Substituir, na mesma licença, um Dispositivo com defeito ou fim de vida útil por outro é permitido e não gera cobrança. Usar uma mesma licença em mais de um Dispositivo em funcionamento simultâneo, não.

6.5 Verificação de uso. A JBtec pode verificar, pelos registros da plataforma e de seu sistema interno, a quantidade de Dispositivos efetivamente conectados. Constatado uso superior ao contratado, a JBtec notifica o CLIENTE e regulariza a situação cobrando as licenças correspondentes desde o início do uso; a reincidência autoriza a rescisão na forma do item 17.5.

6.6 Vedações técnicas. É vedado copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair o código-fonte ou criar obra derivada do software; contornar limites técnicos, mecanismos de licenciamento ou controles de segurança; realizar testes de intrusão, varreduras ou testes de carga sem autorização escrita; e usar a plataforma de modo a comprometer sua estabilidade ou a de outros clientes.

7. Licenças, ativação e prazos

7.1 Ativação. Confirmado o pedido na forma do item 1.7 e recebido o pagamento devido, a JBtec ativa as licenças na conta do CLIENTE em até 24 horas úteis, salvo prazo diverso previsto na proposta comercial. O prazo não corre enquanto depender de informação pendente do CLIENTE.

7.2 O prazo que vale. O direito de uso do CLIENTE vigora pelo prazo previsto na proposta comercial, contado na forma do item 17.1. Datas, contadores e demais informações de licenciamento exibidas na plataforma têm finalidade operacional e não ampliam, reduzem nem definem esse prazo. Havendo divergência, prevalece o prazo contratado.

7.3 Garantia de continuidade. Cabe à JBtec manter a licença ativa e o serviço disponível durante todo o período contratado.

7.4 Novos pedidos. Por se tratar de software próprio, a JBtec não depende de estoque de licenças de terceiros: novos pedidos são atendidos na forma do item 7.1, observado o item 15.3.

7.5 Registro oficial e transparência. O registro da relação — plano, quantidades, datas de início e término, alocações e histórico de alterações — é mantido no sistema da JBtec e espelhado no próprio uSign: o CLIENTE acompanha a sua posição diretamente no portal, a qualquer momento, sem precisar solicitá-la. Havendo divergência entre o que o portal exibe e o registro interno, prevalece este último para fins contratuais e de faturamento, e a JBtec corrige a exibição assim que identificada a diferença. O CLIENTE pode também solicitar o extrato de sua posição pelos canais de atendimento.

7.6 Isolamento entre clientes. A reutilização de licenças jamais envolve transferência de conta, conteúdo ou dados entre clientes. Encerrado um contrato, o ambiente é desvinculado e os dados tratados na forma dos artigos 17 e 20.

8. Serviços prestados pela JBtec

8.1 Licenciamento e ativação. Criação e liberação da conta, alocação das licenças e disponibilização do portal e do uSign Player ao CLIENTE.

8.2 Onboarding, quando contratado. Configuração de usuários, papéis e permissões; montagem da hierarquia de telas e das playlists; cadastro e configuração remota dos Dispositivos; publicação do primeiro conteúdo; treinamento das equipes; entrega formal da conta em operação; e acompanhamento da operação por 30 dias.

8.3 Suporte operacional. Atendimento em português sobre o uso da plataforma — dúvidas, configuração, permissões, publicação e boas práticas — nos canais e prazos do artigo 12.

8.4 Correção de falhas. Registro, triagem, diagnóstico e correção das falhas da plataforma pela própria equipe da JBtec, nos prazos do artigo 12.

8.5 Relatórios e comprovantes de exibição. A plataforma gera relatórios de funcionamento dos Dispositivos e comprovantes de exibição a partir dos registros que coleta. Eles são prova das ordens de exibição processadas pelo uSign; não substituem a verificação física da tela nem constituem garantia contra falhas de equipamento, energia ou conexão no ponto.

8.6 Retenção dos registros. Os registros de acesso ao portal, os dados de funcionamento dos Dispositivos e os comprovantes de exibição ficam disponíveis para consulta e exportação por até 90 (noventa) dias, contados da data de cada registro. Prazos maiores de retenção devem ser negociados no momento da contratação e constar da proposta comercial. Cabe ao CLIENTE exportar, dentro desse prazo, os relatórios que precise conservar por mais tempo.

8.7 Serviços opcionais. Monitoramento proativo, formatação e publicação de conteúdo, migração de plataforma, criação de conteúdo, widgets sob medida, desenvolvimento de integrações e suporte prioritário são prestados quando contratados na proposta, com escopo e valor ali definidos, ou quando já inclusos no plano uSign Experience, na forma do artigo 9.

8.8 Gestão contratual. Faturamento, controle de vigência, negociação do novo período e apoio comercial ao longo do contrato.

9. uSign Experience — o plano com serviços inclusos

9.1 O que é. O uSign Experience reúne, num único contrato e num único preço, a licença do plano uSign Professional e um pacote de serviços prestado pela JBtec. Seu valor por dispositivo/ano é superior ao do Professional precisamente porque o pacote está embutido: os serviços não são gratuitos, são remunerados dentro do preço do plano e não geram cobrança adicional durante a vigência.

9.2 A licença é a do Professional. A parte de software do uSign Experience corresponde integralmente ao plano uSign Professional — mesmos recursos e mesmas condições de uso. O Experience não amplia nem altera o licenciamento; o que ele acrescenta são os serviços do item 9.3.

9.3 O que o pacote inclui. Integram o plano uSign Experience, sem contratação nem cobrança em separado enquanto ele vigorar:

• Onboarding completo, na forma do item 8.2.
• Suporte prioritário, com atendimento também por telefone e primeiro retorno em até 4 horas úteis, na forma do artigo 12.
• Monitoramento proativo dos Dispositivos, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais: acompanhamento de status, conectividade e versões, com atualização e recuperação remota até a normalização. Quando a normalização exigir intervenção no ponto de exibição, a JBtec orienta a equipe do CLIENTE.
• Formatação e publicação de conteúdo: adequação das peças enviadas pelo CLIENTE ao formato das telas — proporção, corte, exportação e montagem na playlist — e a publicação nas telas indicadas, no volume e na periodicidade definidos na proposta comercial. Não inclui criação, design, redação, produção de vídeo ou tratamento de imagem, que são serviços opcionais do item 8.7.

9.4 Migração para plano superior. O CLIENTE pode migrar de plano a qualquer momento durante a vigência, para qualquer plano superior ao contratado:

• do Professional para o Experience — a licença é a mesma, de modo que se trata de upgrade de fato: a cobrança corresponde à diferença de preço entre os dois planos, proporcional ao tempo restante do período em curso, sem alterar o seu termo final, e o pacote do item 9.3 passa a valer a partir da migração;
• do Standard para o Professional e do Standard para o Experience — envolvem licença diferente da contratada e seguem o item 15.8, com o mesmo critério de cobrança proporcional ao tempo restante e sem alteração do termo final.

9.5 Migração para plano inferior e encerramento. A migração para plano inferior ocorre apenas na contratação de novo período, na forma dos itens 15.4 e 17.2. Encerrado o Experience, por encerramento do contrato ou por migração, cessam os serviços do item 9.3 e a licença passa a seguir as regras do plano que a substituir.

10. Marketplace de Widgets

10.1 O Marketplace. A JBtec mantém um marketplace de widgets (“Marketplace”), destinado ao uso integrado à plataforma uSign, com componentes que podem apresentar notícias, previsão do tempo, cotações, entretenimento e outros conteúdos ou dados, de fontes próprias da JBtec ou de terceiros. O acesso ao Marketplace está disponível a partir do plano uSign Professional, sem custo pelo acesso em si; o plano uSign Standard não contempla o Marketplace nem a ativação de widgets.

10.2 Cada widget tem condições próprias. O acesso ao Marketplace não dá direito, por si só, ao uso de todos os widgets nele oferecidos. Cada widget é disponibilizado com termos de uso e valores próprios, definidos e publicados no Marketplace: há widgets gratuitos, cujo uso não gera cobrança adicional, e widgets pagos, cobrados na forma ali indicada. Estes Termos não estabelecem limites de uso para os widgets: os limites técnicos, as regras de exibição e as condições comerciais de cada um são exclusivamente os publicados no Marketplace, válidos na data em que o widget é ativado na conta do CLIENTE e integrando o contrato quanto àquele widget. A JBtec pode adotar mecanismos técnicos para aplicar essas condições, inclusive suspender temporariamente a exibição de um widget quando algum limite nelas previsto for atingido, sem que isso configure falha, indisponibilidade ou descumprimento contratual. A ativação de widget pago depende de solicitação de pessoa autorizada pelo CLIENTE, na forma do item 13.3.

10.3 Alteração das condições de um widget. A JBtec pode alterar os termos de uso, os limites e o valor de um widget mediante aviso ao CLIENTE, por e-mail ou no próprio Marketplace, com no mínimo 30 dias de antecedência. Um widget gratuito só passa a ser cobrado observado esse aviso. O CLIENTE que não concordar pode deixar de utilizar o widget até a data de vigência da alteração, sem qualquer ônus e sem efeito sobre o restante do contrato.

10.4 Licença de uso, suspensão e encerramento. O acesso constitui licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, válida durante a vigência do contrato e condicionada às condições próprias do widget publicadas no Marketplace. Suspenso o contrato por inadimplência, na forma do artigo 16, o acesso aos widgets é suspenso junto e retorna com a reativação. Encerrado o contrato, por término do prazo ou por rescisão, a licença e o acesso encerram-se automaticamente, devendo o CLIENTE cessar imediatamente qualquer utilização.

10.5 Finalidade e ambiente de utilização. Os widgets podem ser utilizados apenas nos Dispositivos vinculados à conta do CLIENTE na plataforma uSign e em sua própria rede de comunicação visual, destinada a colaboradores, clientes e demais públicos relacionados às suas atividades. É vedado o uso em outras plataformas, sistemas, sites, aplicativos, redes ou meios de comunicação, salvo autorização prévia e expressa da JBtec.

10.6 Conteúdo de terceiros, alterações e permanência. Parte dos dados, imagens, textos, marcas e notícias apresentados pode ser produzida ou fornecida por terceiros, e a disponibilidade, a abrangência, a frequência de atualização, o formato e a continuidade desses conteúdos dependem das respectivas fontes. A JBtec e seus fornecedores podem, a qualquer momento, alterar, atualizar, substituir, suspender ou remover, total ou parcialmente, qualquer widget ou seu conteúdo, por razões técnicas, comerciais, editoriais, contratuais, legais ou de direitos de uso das fontes: a presença de um widget no Marketplace na data da contratação não garante sua manutenção durante toda a vigência, e a sua alteração ou retirada não caracteriza, isoladamente, descumprimento contratual, desde que não comprometa as funcionalidades essenciais contratadas da plataforma. Sempre que razoavelmente possível a JBtec comunicará previamente as alterações relevantes; quando a medida decorrer de decisão, restrição ou indisponibilidade de terceiros, poderá ocorrer de imediato e sem aviso. Retirado do Marketplace um widget pago em uso pelo CLIENTE, cessa a respectiva cobrança a partir da retirada.

10.7 Propriedade intelectual e finalidade informativa. O CLIENTE não pode copiar, modificar, editar, adaptar, traduzir, reproduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, retirar créditos, ocultar marcas ou realizar engenharia reversa dos widgets ou de seus conteúdos, devendo preservar créditos, avisos de autoria, marcas e demais identificações exigidas pela JBtec ou pelos titulares. Os conteúdos têm caráter informativo e podem sofrer atrasos, indisponibilidades ou imprecisões das fontes de origem; na máxima extensão permitida em lei, a JBtec não responde por decisões tomadas com base neles nem por interrupções decorrentes de fornecedores externos.

11. Conta, espaços de trabalho e perfis de acesso

11.1 Como funciona. A conta é administrada pelo próprio CLIENTE. Nos planos que oferecem controle de acesso, cabe a ele criar usuários, atribuir perfis e permissões, organizar espaços de trabalho e definir os parâmetros de configuração da conta. O plano uSign Standard contempla um único usuário, e os recursos de controle de acesso e de múltiplos espaços de trabalho estão disponíveis a partir do plano Professional.

11.2 Responsabilidade pelos acessos. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE é responsável por criar, revisar e revogar os acessos de seus usuários e por tudo o que for feito com eles, inclusive por terceiros que autorize a operar a conta, e deve manter as permissões compatíveis com as funções exercidas.

11.3 Uso indevido de credenciais. O CLIENTE deve comunicar imediatamente à JBtec qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento. Havendo indício concreto de comprometimento de credenciais, a JBtec pode bloqueá-las por segurança, informando o CLIENTE em seguida.

11.4 O que depende da JBtec. Permanecem sob administração da JBtec a alocação das licenças contratadas, a criação e o encerramento da conta e os parâmetros de plano. Para incluir ou remover licenças, mudar de plano ou ativar widget pago, o CLIENTE solicita pelos canais do artigo 12; essas solicitações observam o artigo 15 e o item 10.2 e dependem de aprovação prévia do CLIENTE quanto ao valor.

12. Níveis de atendimento

12.1 O que o prazo significa. O prazo de primeiro retorno refere-se à resposta e ao encaminhamento do chamado, não à solução definitiva. O prazo de ajuste administrativo refere-se à execução do que foi pedido.

12.2 Contagem. Os prazos contam-se da confirmação do pedido, dentro do horário de atendimento, e não correm enquanto depender de informação pendente do CLIENTE.

12.3 Escopo do atendimento. O atendimento cobre o uso e o funcionamento da plataforma. Não abrange produção de conteúdo, infraestrutura do CLIENTE, equipamentos e sistemas de terceiros nem serviços listados como opcionais e não contratados.

12.4 Manutenções. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável e realizadas, sempre que possível, em horários de menor impacto. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer a qualquer tempo. A indisponibilidade temporária do portal não interrompe, por si, a exibição do conteúdo já sincronizado nos Dispositivos.

13. Obrigações do CLIENTE

13.1 Infraestrutura. Fornecer e manter telas, players e equipamentos compatíveis com os requisitos da plataforma, com energia, fixação e infraestrutura nos pontos de exibição, além de conectividade de internet e das liberações de rede, portas e domínios exigidas. A JBtec pode avaliar previamente a compatibilidade, a título de orientação, mas não garante o desempenho do uSign Player em equipamentos que não tenha fornecido, nem responde por falhas decorrentes de hardware, sistema operacional, firmware, atualização automática ou aplicativos de terceiros presentes nesses equipamentos.

13.2 Usuários e ponto focal. Indicar os usuários, a estrutura de permissões desejada e um ponto focal para a implantação, garantindo a disponibilidade da equipe nos treinamentos.

13.3 Quem pode solicitar. Indicar quem está autorizado a solicitar as alterações do item 11.4 e a ativação de widgets pagos do Marketplace, respondendo pelas solicitações feitas por essas pessoas e mantendo a lista atualizada junto à JBtec.

13.4 Conteúdo e direitos de terceiros. Publicar e gerenciar as artes, os dados e o conteúdo exibidos, respondendo por sua legalidade, veracidade e direitos de uso, salvo quando a criação de conteúdo, templates e integrações tiver sido contratada. O CLIENTE declara ser titular ou licenciado de todos os direitos necessários à exibição pública do Conteúdo do CLIENTE nas telas em que o veicula, incluindo, conforme o caso:

• direitos autorais e conexos sobre imagens, vídeos, fontes tipográficas e trilhas sonoras, inclusive os relativos à execução pública musical em ambientes acessíveis ao público e eventuais recolhimentos devidos ao ECAD;
• direitos de marca, imagem e voz de pessoas e empresas retratadas ou mencionadas;
• conformidade publicitária e consumerista, incluindo veracidade das informações e correção dos preços e condições anunciados;
• licenças e autorizações locais para instalação e veiculação em fachadas, vias e espaços públicos ou de uso comum;
• base legal e transparência quanto a dados pessoais exibidos, coletados ou tratados por conteúdos interativos, sensores, câmeras ou integrações que o CLIENTE venha a utilizar.

13.5 Uso da plataforma e credenciais. Utilizar a plataforma conforme estes Termos e as recomendações técnicas publicadas pela JBtec, manter o uSign Player atualizado nos Dispositivos, não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados e comunicar à JBtec, com a maior brevidade possível, qualquer incidente, indisponibilidade ou uso indevido de que tome conhecimento.

13.6 Cópia do conteúdo. Manter cópia própria das artes, peças e demais conteúdos que publica. A plataforma é ferramenta de exibição, não serviço de arquivo ou backup. A JBtec mantém rotinas de contingência e procedimentos de recuperação de desastres, incluindo cópias de segurança do ambiente, mas essas cópias existem para restabelecer o serviço em caso de incidente grave de infraestrutura e não funcionam como histórico de versões nem como mecanismo de recuperação de mídias, playlists ou programações excluídas pelo CLIENTE ou por seus usuários: exclusões feitas na conta são definitivas e não são revertidas a pedido.

13.7 Uso do armazenamento. O armazenamento de mídias não é cobrado à parte e é oferecido para o conteúdo em uso corrente nas programações do CLIENTE. Não se destina a acervo, arquivo histórico, repositório de originais nem cópia de segurança. O volume deve ser razoável e proporcional à quantidade de Dispositivos licenciados e ao uso normal da plataforma, e a JBtec pode publicar limites técnicos de referência. Constatado uso manifestamente desproporcional, a JBtec notificará o CLIENTE, que terá 15 (quinze) dias para adequar o volume; não havendo adequação, a JBtec poderá, nesta ordem e mediante aviso prévio: limitar o envio de novos arquivos; propor a contratação de armazenamento adicional; e remover arquivos que não estejam vinculados a nenhuma playlist ou programação há mais de 90 (noventa) dias.

13.8 Uso aceitável. Não exibir, por meio da plataforma, conteúdo ilícito, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que incite violência ou discriminação, nem conteúdo inadequado ao público do ponto de exibição. Não utilizar a plataforma para finalidade diversa da contratada, nem praticar as condutas vedadas no item 6.6. Constatada violação, ou recebida notificação fundamentada ou ordem de autoridade competente, a JBtec pode suspender a exibição do conteúdo específico ou removê-lo, comunicando o CLIENTE e indicando a correção necessária.

14. Exclusões

14.1 O que não está incluído nos serviços: telas, players e equipamentos; estruturas de fixação, obra civil e cabeamento; internet e energia nos pontos; widgets pagos do Marketplace não contratados; produção de conteúdo, criação de arte, edição de vídeo e licenciamento de imagens, fontes ou trilhas sonoras; desenvolvimento de widgets sob medida, integrações específicas e customizações; migração de conteúdo de outras plataformas; armazenamento de acervo, arquivo histórico ou cópia de segurança das mídias do CLIENTE, na forma dos itens 13.6 e 13.7; retenção de registros e relatórios por prazo superior ao do item 8.6; deslocamentos e atendimentos presenciais não previstos na proposta; e quaisquer serviços listados como opcionais e não contratados.

14.2 Serviços do Experience. Os serviços do item 9.3 só estão inclusos no plano uSign Experience. Nos demais planos, cada um deles depende de contratação e cobrança específicas na proposta comercial.

14.3 Atendimento cobrável. Não integram os serviços atividades decorrentes de uso indevido da plataforma, alteração de configurações por terceiros não autorizados ou falhas de infraestrutura do CLIENTE; nesses casos, o atendimento pode ser cobrado à parte, mediante aprovação prévia.

15. Preço, pagamento e faturamento

15.1 Preço e período. As licenças são cobradas por Dispositivo conectado, pelo período de 12 (doze) meses de cada pedido, na forma do item 17.1 e conforme a proposta comercial. Os serviços seguem os valores e as condições ali definidos. Os valores, a forma de pagamento — à vista ou parcelada —, os vencimentos e os meios de cobrança são os definidos na proposta comercial; o parcelamento é apenas forma de pagamento e não altera o caráter antecipado da contratação, o prazo de vigência nem o valor total contratado. Preços divulgados no site têm caráter informativo e não vinculam a JBtec fora de uma proposta aceita.

15.2 Preço firme durante a vigência. Os valores contratados não sofrem reajuste durante o período contratado. O desconto eventualmente concedido em razão do volume é próprio daquele pedido e daquela contratação, valendo apenas para o período nela previsto, na forma dos itens 15.7 e 17.2. Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade de quem a lei atribuir; criados novos tributos, ou alteradas as alíquotas ou a base de cálculo dos existentes com impacto sobre os valores pactuados, as partes negociarão o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

15.3 Inclusão de dispositivos. Licenças adicionais podem ser contratadas a qualquer tempo, aos preços e descontos vigentes na data do pedido. Elas são cobradas proporcionalmente ao tempo restante do período em curso e passam a vencer junto com as licenças já contratadas, de modo que o contrato mantenha um único termo final, salvo condição diversa na proposta comercial.

15.4 Redução de dispositivos. A redução da quantidade de Dispositivos ou licenças produz efeito apenas na contratação do novo período, sem reembolso nem abatimento durante a vigência, na forma do item 17.3, e deve ser tratada na negociação da renovação, na forma do item 17.2.

15.5 Contestação de faturas. Divergências em faturas devem ser comunicadas por escrito em até 10 dias corridos do recebimento, com a indicação do item questionado, pelo endereço financeiro indicado na fatura ou por contato@jbtec.com.br. A contestação suspende apenas a parcela controversa; o valor incontroverso segue com vencimento normal.

15.6 Pagamento mensal. A pedido do CLIENTE, a JBtec pode admitir o pagamento do período em parcelas mensais. Não é a forma padrão de contratação e não está disponível em qualquer situação: depende de análise de crédito do CLIENTE e da quantidade de licenças contratadas, podendo a JBtec recusá-la ou condicioná-la a garantias. As condições — valor das parcelas, vencimentos, meio de pagamento e eventuais garantias — são negociadas caso a caso e só valem quando expressamente formalizadas na proposta comercial. O contrato permanece por 12 (doze) meses e o valor total do período continua devido por inteiro, na forma do item 17.3: a mensalização é apenas o modo de pagar, não reduz o prazo, não transforma o contrato em mensal e não cria direito de interrompê-lo. As parcelas são pré-pagas, vencendo antes do mês a que se referem, e o atraso observa o item 16.3.

15.7 Descontos por volume. A JBtec pode conceder descontos conforme a quantidade de licenças, segundo a política comercial vigente na data de cada pedido. O desconto é analisado por pedido, considerando a quantidade daquele pedido, e não pelo volume acumulado ao longo do contrato; o desconto obtido em um pedido não se estende a pedidos posteriores, às inclusões do item 15.3 nem a novo período contratado, e deve ser confirmado na proposta comercial correspondente.

15.8 Mudança de plano. A migração do plano Standard para o Professional ou para o Experience envolve licença diferente da contratada e é tratada como upgrade: a cobrança corresponde à diferença de valores entre os planos, proporcional ao tempo restante do período em curso, sem alterar o seu termo final, salvo condição diversa na proposta comercial. A migração entre Professional e Experience observa o item 9.4, e a migração para plano inferior, o item 9.5. A migração para plano inferior observa o item 15.4.

16. Inadimplência e suspensão

16.1 Encargos. O atraso no pagamento sujeita o CLIENTE a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária e, havendo necessidade de cobrança extrajudicial, das despesas correspondentes, limitadas a 10% do valor em aberto.

16.2 Suspensão. Verificado atraso superior a 30 dias no pagamento antecipado do período ou de parcela do cartão de crédito, a JBtec poderá suspender o acesso à plataforma, mediante aviso prévio de 5 dias úteis. A suspensão não exonera o CLIENTE das obrigações vencidas e não implica, por si, exclusão do conteúdo e dos dados da conta. A reativação após a regularização ocorre em até 2 dias úteis.

16.3 Suspensão no pagamento mensal. Ajustado o pagamento em parcelas mensais na forma do item 15.6, o atraso superior a 10 dias corridos no pagamento de qualquer parcela autoriza a suspensão do acesso do CLIENTE à plataforma, mediante aviso prévio enviado com antecedência mínima de 5 dias. O prazo é mais curto que o do item 16.2 porque, no pagamento mensal, a JBtec já alocou a capacidade e assumiu os custos do período contratado sem ter recebido o valor correspondente. Persistindo o atraso por mais de 30 dias, as parcelas vincendas do período contratado vencem antecipadamente e a JBtec pode rescindir o contrato por justa causa, na forma do item 17.5. Regularizado o pagamento, a reativação ocorre em até 2 dias úteis. A suspensão não exonera o CLIENTE das obrigações vencidas e não implica, por si, exclusão do conteúdo e dos dados da conta.

16.4 Outras hipóteses de suspensão. A JBtec também pode suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de risco à segurança ou à estabilidade da plataforma ou de outros clientes, de violação destes Termos ou da lei, ou por determinação de autoridade competente. Nessas hipóteses a suspensão pode ser imediata.

17. Vigência, renovação e encerramento

Cada pedido de licenças vigora por 12 meses, contados da ativação, e não se renova automaticamente. Não há cancelamento por conveniência durante a vigência; ao fim do prazo, a continuidade depende de nova proposta comercial aceita pelas partes.

17.1 Prazo. O contrato vigora por 12 (doze) meses, contados da ativação das licenças na conta do CLIENTE, conforme a proposta comercial. As licenças adicionais contratadas no curso do período acompanham esse termo final, na forma do item 15.3. Prazo diverso de 12 meses não integra o formato padrão do uSign: quando acordado, é tratado caso a caso e definido na proposta comercial, que prevalece sobre este item.

17.2 Renovação por nova negociação. Não há renovação automática. O contrato encerra-se no seu termo final, e a continuidade da operação depende de nova proposta comercial, negociada e aceita pelas partes. A JBtec comunicará ao CLIENTE, com no mínimo 60 dias de antecedência do termo final, as condições disponíveis para o novo período — plano, quantidades, preços, forma de pagamento e a versão destes Termos que o regerá. Nem o preço, nem o desconto, nem a composição do plano, nem a forma de pagamento do período em curso são garantidos no novo período. Não havendo nova proposta aceita até o termo final, o contrato encerra-se nessa data, sem qualquer ônus para as partes, aplicando-se o item 17.6.

17.3 Período fechado, sem cancelamento por conveniência. Nenhuma das partes pode denunciar o contrato imotivadamente durante a vigência: a via de saída é o término do prazo, na forma do item 17.2. Os valores do período contratado são devidos por inteiro e as licenças já ativadas não são reembolsáveis, ainda que o CLIENTE deixe de utilizá-las, reduza sua operação ou desative Dispositivos — o mesmo valendo quando o pagamento tiver sido ajustado em parcelas mensais, na forma do item 15.6. A razão é econômica e está na origem do preço: a capacidade de infraestrutura, de armazenamento e de atendimento é dimensionada e alocada para o período inteiro no momento da ativação, e o preço fechado e o desconto do item 15.2 são calculados sobre esse compromisso de 12 meses.

17.4 Pedido excepcional de encerramento antecipado. O CLIENTE pode, ainda assim, solicitar por escrito o encerramento antecipado. Recebido o pedido, a JBtec o analisará e responderá em até 15 dias, podendo, a seu critério e sem obrigação, conceder crédito ou reembolso proporcional ao período não utilizado, deduzidos os serviços já prestados, os tributos não recuperáveis e os custos comprovadamente incorridos. Não concedido, o contrato segue em vigor com todas as suas obrigações.

17.5 Rescisão por justa causa. Qualquer das partes pode rescindir o contrato de imediato, por comunicação escrita, em caso de: descumprimento relevante não sanado em 15 dias contados do aviso; mora no pagamento nas condições do item 16.3; violação de propriedade intelectual ou de confidencialidade; uso da plataforma ou do conteúdo licenciado em desacordo com os itens 6.3, 6.5, 6.6, 13.5 e 13.8; violação do item 22.9; ou falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência ou encerramento das atividades. Rescindido o contrato por culpa da JBtec, ela devolve ao CLIENTE, proporcionalmente ao período não utilizado, os valores pagos por serviços não prestados e pelas licenças não usufruídas. Rescindido por culpa do CLIENTE, não há devolução, e as obrigações vencidas e os valores devidos até a data permanecem exigíveis.

17.6 Encerramento: dados e licenças. Encerrado o contrato, por término do prazo, por não haver contratação de novo período ou por rescisão, o CLIENTE terá 10 dias corridos para extrair da plataforma o conteúdo e os dados que lhe pertençam. A JBtec assegura, nesse período, o acesso necessário à extração, inclusive quando o encerramento decorrer de inadimplência. Findo esse prazo, a JBtec não responde pela preservação dos dados na conta, que são excluídos definitivamente, ressalvados os que deva conservar por obrigação legal. As licenças e os widgets encerram-se na mesma data e não são transferíveis a terceiros.

18. Propriedade intelectual

18.1 Titularidade da JBtec. A plataforma uSign — portal, uSign Player, código-fonte, documentação, estruturas de dados, marcas, nomes e sinais distintivos — é de titularidade exclusiva da JBtec e protegida pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere direitos sobre o software. O CLIENTE pode mencionar a marca uSign para identificar a plataforma que utiliza, sem outro uso.

18.2 Conteúdo do CLIENTE. O conteúdo criado ou fornecido pelo CLIENTE permanece de sua titularidade. É concedida à JBtec apenas a licença técnica, limitada e não exclusiva, necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo nos Dispositivos por ele indicados, durante a vigência do contrato.

18.3 Peças e desenvolvimentos. Apps, integrações, widgets, layouts e templates desenvolvidos pela JBtec são de sua titularidade e ficam licenciados ao CLIENTE, de forma não exclusiva e revogável, durante a vigência do contrato. A cessão definitiva depende de acordo específico por escrito.

18.4 Sugestões e melhorias. Sugestões, ideias e pedidos de melhoria enviados pelo CLIENTE podem ser implementados livremente pela JBtec, sem exclusividade, contrapartida ou obrigação de sigilo quanto à sugestão em si. Dados, conteúdos e informações do CLIENTE permanecem protegidos pelo artigo 19.

18.5 Referência comercial. A JBtec poderá citar o CLIENTE e o projeto como referência comercial, salvo manifestação contrária por escrito. A divulgação de imagens dos pontos de exibição ou de dados de resultado do CLIENTE depende de aprovação prévia por escrito.

19. Confidencialidade

19.1 Dever de sigilo. As partes mantêm sigilo sobre informações comerciais, técnicas e operacionais a que tenham acesso em razão deste contrato, durante sua vigência e por 2 anos após o término. Não é violação a divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte notificará a outra sempre que possível.

19.2 Conhecimento genérico. A JBtec pode aplicar em outros projetos o conhecimento técnico genérico adquirido na execução dos serviços, desde que não envolva informações confidenciais, dados, conteúdo ou identificação do CLIENTE.

20. Proteção de dados pessoais

20.1 Legislação. As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

20.2 Papéis das partes. O CLIENTE é o controlador dos dados pessoais que venha a exibir, coletar ou tratar por meio da plataforma, cabendo-lhe definir finalidade e base legal, informar os titulares e atender às suas requisições. A JBtec atua como operadora, restrita às instruções do CLIENTE e ao escopo contratado. Quanto aos dados cadastrais e de contato dos representantes e usuários do CLIENTE, tratados para gestão do contrato, faturamento, cobrança, segurança e comunicação, a JBtec atua como controladora, nos termos da Política de Privacidade.

20.3 Suboperadores. A JBtec pode contratar suboperadores para a execução dos serviços, na forma do item 22.6, permanecendo integralmente responsável perante o CLIENTE e obrigando-os contratualmente a padrão de proteção equivalente ao deste artigo.

20.4 Localização e transferência internacional. Os serviços são executados em infraestrutura contratada pela JBtec. Havendo tratamento ou armazenamento fora do Brasil por provedor de nuvem, a JBtec observa as garantias exigidas pelos artigos 33 e seguintes da LGPD e informa o CLIENTE, a pedido, sobre a localização do tratamento.

20.5 Segurança e incidentes. A JBtec adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança e comunica ao CLIENTE, em até 2 dias úteis contados do conhecimento, qualquer incidente de segurança relevante no âmbito dos serviços que presta, com as informações de que dispuser, para que o CLIENTE possa cumprir seus deveres de controlador. Encerrado o contrato, os dados são tratados na forma do item 17.6; os registros de que trata o item 8.6 observam o prazo de retenção ali previsto.

20.6 Acesso ao conteúdo. A JBtec não acessa o Conteúdo do CLIENTE para finalidade própria. O acesso ocorre apenas quando necessário à prestação do atendimento solicitado, à investigação de incidentes de segurança ou ao cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

20.7 Anexo de tratamento de dados. A pedido do CLIENTE, as partes celebrarão anexo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), que prevalece sobre este artigo naquilo em que com ele divergir.

20.8 Canal. Pedidos relativos a dados pessoais e ao exercício de direitos do titular devem ser enviados para contato@jbtec.com.br.

21. Limitação de responsabilidade e garantias

21.1 Garantia de diligência. A JBtec garante que executará os serviços com diligência, por profissionais qualificados e conforme as boas práticas de mercado. Não oferece garantia sobre resultados comerciais, vendas, engajamento ou desempenho do negócio do CLIENTE decorrentes do uso da plataforma. Estimativas de prazo de implantação pressupõem o cumprimento tempestivo das obrigações do CLIENTE; atrasos no fornecimento de acessos, rede, conteúdo, aprovações ou disponibilidade de equipe deslocam o cronograma na mesma medida.

21.2 Disponibilidade. A JBtec emprega os meios técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não há compromisso de nível de serviço (SLA) de disponibilidade além do que estiver expressamente previsto na proposta comercial; os prazos do artigo 12 referem-se ao atendimento.

21.3 Hipóteses excluídas. A JBtec não responde por: o Conteúdo do CLIENTE e suas consequências; falhas de energia, internet, rede, telas ou equipamentos não fornecidos por ela; uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com as recomendações técnicas; indisponibilidade ou imprecisão de serviços e dados de terceiros consumidos por widgets e integrações, na forma do item 10.6; decisões de negócio tomadas pelo CLIENTE com base em relatórios da plataforma; e atos de terceiros, caso fortuito e força maior.

21.4 Danos indiretos e teto de responsabilidade. A JBtec não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de dados ou danos à imagem. Sua responsabilidade total e acumulada, por qualquer causa, fica limitada ao valor total do período de 12 (doze) meses do contrato em curso na data do fato gerador. As partes reconhecem que essa limitação foi considerada na formação do preço e a têm por justa e proporcional.

21.5 Limites das limitações. As limitações deste artigo não se aplicam a dolo ou culpa grave comprovados, nem afastam direitos que decorram da natureza do negócio ou de norma legal imperativa.

21.6 Manutenção e indisponibilidade. Janelas de manutenção e atualizações realizadas na forma do item 12.4 não caracterizam descumprimento e não geram reembolso, abatimento ou prorrogação do prazo contratado.

21.7 Indenização pelo CLIENTE. O CLIENTE responde pelo conteúdo que exibe e indenizará a JBtec por reclamações, notificações, autuações ou condenações de terceiros decorrentes desse conteúdo, das artes e dados que fornece ou do uso da plataforma em desacordo com estes Termos, incluindo custos razoáveis de defesa. A JBtec comunicará o CLIENTE assim que tomar conhecimento e lhe dará oportunidade de conduzir a defesa.

22. Disposições gerais

22.1 Acordo integral. Estes Termos, a proposta comercial, a Política de Privacidade e as condições publicadas no Marketplace para os widgets em uso constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, na ordem de prevalência do item 1.6.

22.2 Alterações. Alterações do contrato individual — escopo, quantidades, preços e prazos — somente valem quando formalizadas por escrito e aceitas por ambas as partes, admitido o meio eletrônico. A atualização destes Termos segue os itens 1.3 e 1.4, e a das condições dos widgets segue o item 10.3.

22.3 Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior — falhas de energia, telecomunicações ou provedores de nuvem, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade e eventos climáticos extremos — enquanto perdurar o evento. Persistindo por mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir sem ônus, devolvendo a JBtec, proporcionalmente ao período não utilizado, os valores pagos por serviços não prestados e pelas licenças não usufruídas.

22.4 Cessão. O CLIENTE não pode ceder ou transferir estes Termos ou o contrato, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da JBtec. A JBtec pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao CLIENTE.

22.5 Sobrevivência. Sobrevivem ao término do contrato, pelos prazos nelas previstos, as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

22.6 Subcontratação. A JBtec poderá subcontratar parte dos serviços, permanecendo integralmente responsável perante o CLIENTE por sua execução.

22.7 Tolerância e independência das cláusulas. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia, e a nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

22.8 Comunicações. As comunicações do dia a dia entre as partes serão feitas pelos e-mails indicados na proposta comercial, por contato@jbtec.com.br e pelos canais oficiais de WhatsApp da JBtec divulgados em usign.io, consideradas recebidas na data do envio. As partes reconhecem esses canais como meio hábil de comunicação e a validade da assinatura eletrônica. Notificações formais — aviso das condições do novo período (item 17.2), suspensão por inadimplência (artigo 16), encerramento e rescisão (artigo 17) — serão enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por outro meio que comprove a entrega, sendo insuficiente, para esses casos, a simples troca de mensagens.

22.9 Conformidade e anticorrupção. As partes cumprem a legislação aplicável de combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013, e obrigam-se a não oferecer, prometer, dar ou aceitar vantagem indevida, a agente público ou a particular, em razão deste contrato. A violação comprovada autoriza a rescisão por justa causa, na forma do item 17.5.

22.10 Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

Esta é a versão vigente, publicada em usign.io/termos. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais de atendimento. Veja também a Política de Privacidade. Dúvidas: contato@jbtec.com.br, WhatsApp de vendas (11) 5198-2423 ou de suporte (11) 5306-5656.